Termos de Uso

Vigência: 4 de maio de 2026 · Última atualização: 4 de maio de 2026

1. Quem somos

O serviço VigiLive é fornecido por CLIC Sistemas para Transmissão Ao Vivo LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.520.032/0001-34, doravante denominada simplesmente "nós", "VigiLive" ou "CLIC".

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do site vigi.live e do software VigiLive instalado no computador do cliente.

2. Aceitação destes termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o VigiLive, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma organização (paróquia, câmara municipal, associação, empresa), declara ter poderes para vinculá-la a estas regras.

3. O que é o VigiLive

O VigiLive é um sistema instalado no computador do cliente que tem por finalidade:

• Receber o sinal de vídeo composto pelo software de transmissão (XSplit, OBS Studio ou similar) e redistribuí-lo simultaneamente para mais de uma plataforma — atualmente Facebook e YouTube.
• Quando autorizado pelo cliente, criar e encerrar transmissões ao vivo nessas plataformas em seu nome, usando as APIs oficiais (Facebook Live Video API e YouTube Live Streaming API).
• Oferecer interface simplificada para que operadores leigos (voluntários, secretários) iniciem e encerrem transmissões com poucos cliques.

O VigiLive não hospeda nem armazena o conteúdo transmitido. Os vídeos ficam armazenados nas plataformas escolhidas pelo cliente (Facebook e/ou YouTube), sujeitos às políticas e termos dessas plataformas.

4. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar o VigiLive, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por todo uso feito com elas;
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

5. Contas Facebook e YouTube

Para que o VigiLive transmita em seu nome, você precisa autorizar expressamente o aplicativo nas contas de Facebook (Página) e/ou YouTube (Canal) que pretende usar. Essa autorização é feita pelos próprios fluxos oficiais de OAuth dessas plataformas, em que você visualiza e concede as permissões solicitadas.

Você reconhece e concorda que:

• Deve ser administrador ou ter as permissões adequadas sobre as Páginas e Canais que conectar;
• Pode revogar a autorização do VigiLive a qualquer momento, conforme instruções em revogar.vigi.live;
• Após a revogação, o VigiLive perderá imediatamente a capacidade de criar ou encerrar transmissões na conta correspondente;
• O VigiLive não terá acesso a recursos não previstos no escopo das permissões concedidas.

6. Responsabilidade pelo conteúdo

Você é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo transmitido através do VigiLive, incluindo (mas não se limitando a) vídeo, áudio, sobreposições gráficas, títulos, descrições e materiais usados durante a transmissão.

Você declara e garante que:

• Possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias sobre o conteúdo transmitido (incluindo direitos autorais musicais, imagens de pessoas e marcas);
• O conteúdo não viola legislação aplicável, direitos de terceiros, nem as políticas de comunidade do Facebook ou do YouTube;
• Possui base legal adequada (LGPD) para captar e transmitir imagens das pessoas presentes nos eventos.

O VigiLive não monitora previamente o conteúdo das transmissões e não tem qualquer responsabilidade por reclamações, takedowns, demandas judiciais, banimentos de conta ou bloqueios decorrentes do conteúdo veiculado.

7. Cumprimento das políticas de Facebook e YouTube

Ao usar o VigiLive, você se compromete a respeitar integralmente as políticas das plataformas conectadas, incluindo:

• Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Serviço da Meta;
• Diretrizes da Comunidade do YouTube e Termos do YouTube;
• Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Limited Use.

Violações das políticas dessas plataformas podem resultar em suspensão ou banimento das suas contas pela própria plataforma, sem qualquer responsabilidade do VigiLive.

8. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o VigiLive disponível e funcional. Contudo, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e pode sofrer indisponibilidades por:

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível);
• Falhas em serviços de terceiros (Facebook, YouTube, provedores de internet, energia elétrica);
• Eventos de força maior;
• Interrupções no computador do próprio cliente.

Não garantimos transmissão ininterrupta, livre de erros ou compatível com toda configuração de hardware ou rede.

9. Planos, cobrança e cancelamento

O uso do VigiLive pode estar sujeito a contratação comercial específica entre o cliente e a CLIC, com valores, condições de pagamento e prazo de vigência descritos em proposta ou contrato à parte. Em caso de divergência entre o contrato comercial e estes Termos quanto a cobrança e prazos, prevalece o contrato comercial.

O cancelamento da contratação não dispensa o cliente do pagamento dos valores devidos até a data de encerramento.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao VigiLive, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso do serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Inadimplência;
• Solicitação ou determinação de autoridade competente;
• Descontinuação do serviço (com aviso prévio razoável).

Você pode encerrar o uso a qualquer momento, revogando as autorizações nas plataformas conectadas e desinstalando o software. Suas obrigações financeiras pendentes permanecem.

11. Propriedade intelectual

Todo o software, código, design, marca, identidade visual e documentação do VigiLive são de propriedade da CLIC ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Estes Termos não concedem ao cliente qualquer direito de propriedade sobre o VigiLive, apenas uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso conforme a contratação vigente.

O conteúdo transmitido pelo cliente permanece de sua propriedade ou de quem detenha os direitos respectivos.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da CLIC perante o cliente é limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A CLIC não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais ou materiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Conteúdo transmitido pelo cliente;
• Decisões tomadas pelas plataformas conectadas (Facebook, YouTube), incluindo banimentos, takedowns, restrições de monetização ou alcance;
• Falhas, instabilidades ou alterações em APIs de terceiros que afetem o funcionamento do serviço;
• Conteúdo armazenado nas plataformas após a transmissão.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando a alteração for material, comunicaremos com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso no site. O uso continuado do VigiLive após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CLIC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Razão social: CLIC Sistemas para Transmissão Ao Vivo LTDA
• CNPJ: 11.520.032/0001-34